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O DIREITO DE NACIONALIDADE – Parte II

A Nacionalidade Derivada e a Perda da Nacionalidade


Os Estados além da nacionalidade originária fixam normas sobre a obtenção da chamada nacionalidade derivada. Esta tem como pressuposto a vontade do indivíduo em adotar uma outra nacionalidade. A nacionalidade derivada também é chamada de adquirida ou secundária, uma vez que ela pressupõe a vontade do indivíduo em vincular-se juridicamente e politicamente a um novo Estado, desde que preencha os requisitos legais para isso.
O Brasil adota a possibilidade de obtenção dessa modalidade de nacionalidade. A nacionalidade derivada, portanto, é a naturalização. No caso brasileiro, é possível identificar a naturalização tácita e a expressa.
A primeira hipótese, a naturalização tácita, possibilitou aos estrangeiros que viviam no Brasil aos 15 de novembro de 1889 obterem tacitamente a nacionalidade brasileira, caso não declarassem, dentro de seis meses depois da entrada em vigor da Constituição de 1891, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem. Essa previsão veio contar da Constituição brasileira de 1891, possibilitando que os estrangeiros que aqui estivessem pudessem se tornar tacitamente brasileiros.
A naturalização expressa, por outro lado, depende da vontade expressa do interessado em se tornar brasileiro. Apontam-se duas modalidades de naturalização expressa: a naturalização ordinária e a extraordinária.
Ambas estão contidas no texto da Constituição de 1988, sendo que a naturalização ordinária encontra-se contida no art. 12, II, a, que dispõe expressamente:

“Art. 12-São brasileiros:
II- naturalizados:
a) os que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.”

Assim, tornam-se naturalizados os que estrangeiros que venham adquirir a nacionalidade brasileira conforme previsão legal (Lei n. 6.815/80), bem como os originários de língua portuguesa que comprovem residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Observa-se que o requisito da capacidade civil é fundamental para obtenção da nacionalidade derivada. Entretanto, o cumprimento dos requisitos legais, no caso da naturalização originária, fica a critério de apreciação do Estado, uma vez que ele poderá conceder ou não a nacionalidade neste caso.
Já a naturalização extraordinária encontra-se prevista na alínea b, do inciso II, do art. 12 do texto constitucional:

“Art. 12-São brasileiros:
II- naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”

Neste caso, entende-se que o requerimento do interessado ao cumprir os requisitos constitucionais de residência há mais de quinze anos e sem condenação criminal é vinculante para a obtenção da nacionalidade derivada, não podendo o Estado negar tal direito, por constituir-se direito subjetivo do estrangeiro, de qualquer nacionalidade, que preencha tais requisitos.
O texto constitucional brasileiro também faz previsão a respeito da equiparação de direitos entre brasileiros e portugueses. Tal equiparação de direitos, que para alguns doutrinadores também é chamada de “quase-naturalização”, está contida no §1º do art. 12:
“Art.12- (...)
§1º- Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.”

Neste caso o que há é uma concessão recíproca de direitos entre brasileiros e portugueses, por meio de Tratados ou Convenções Internacionais, não havendo a perda da nacionalidade de origem. Neste sentido, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em 1971, ratificada pelo Decreto Legislativo n°. 82/1971, tendo sido promulgada pelo Decreto nº. 70.391/1972. Posteriormente substituído pelo Decreto nº. 3.927/2001, que promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta entre Brasil e Portugal, este celebrado em abril de 2000.
Ainda quanto à nacionalidade, uma pergunta que sempre se faz é: a aquisição da nacionalidade estrangeira por brasileiro conduz a perda da nacionalidade brasileira? A resposta é afirmativa, uma vez que a obtenção de outra nacionalidade, regra geral, leva a perda da nacionalidade de origem. Entretanto, a Constituição de 1988 estabelece duas exceções a respeito disso:

“Art.12
§4º- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II- adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”

O texto constitucional excepcionou duas situações importantes a fim de manter o vínculo do brasileiro que optasse pela nacionalidade de outro Estado. Na primeira delas, o Estado, em que o brasileiro vem adquirir a nacionalidade, possibilita a manutenção da nacionalidade originária. Vislumbra-se tal exemplo no caso da obtenção da nacionalidade italiana por descendentes brasileiros de italianos, uma vez que o vínculo sanguíneo possibilita a obtenção da nacionalidade italiana sem, contudo, existir a perda da nacionalidade brasileira. Neste caso, o indivíduo tem a nacionalidade originária brasileira e, pela via administrativa, cumprindo requisitos legais do Estado, obtém a nacionalidade originária italiana.
Se por um lado, quando o brasileiro vem adquirir a nacionalidade derivada de outro Estado, ele perde a brasileira, a Constituição Federal possibilita a manutenção da nacionalidade originária brasileira diante de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Outra hipótese de perda da nacionalidade, mas diretamente voltada ao naturalizado, encontra-se no inciso I, do §4º, do art. 12:

“Art.12
§4º- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.”

Nesta hipótese, o naturalizado vem perder a nacionalidade brasileira por meio de uma ação judicial, iniciada pelo Ministério Público Federal, em que se verificará provada a atividade nociva ao interesse nacional. O cancelamento da naturalização dar-se-á, portanto, por sentença judicial transitada em julgado.
Dessa forma, podemos vislumbrar normas referentes à obtenção da nacionalidade derivada no caso brasileiro, assim como referente à perda da nacionalidade, especialmente as hipóteses as exceções constitucionais expressas. Em outros países, podemos notar regras para obtenção de nacionalidade derivada, bem como a respeito da perda da nacionalidade. Como exemplo, podemos citar o Estado alemão para a perda da nacionalidade, ele estabelece, como hipótese, que se torna motivo de perda da nacionalidade a aquisição, por requerimento, de nacionalidade estrangeira. A perda, contudo, não vem a ocorrer se ele tiver recebido uma autorização para a manutenção da nacionalidade antes de adquirir a nacionalidade estrangeira e essa aquisição ocorrer dentro do período de dois anos da data de emissão da certidão que autoriza tal manutenção e isso até 31/12/1999, segundo dados da Embaixada alemã no Brasil, e apenas se não tiver havido uma permanência habitual no exterior. Exceção também ocorre no caso de aquisição da nacionalidade de um Estado-Membro da União Européia ou da Suíça, em que não haverá a perda da nacionalidade alemã. Também são casos de perda dessa nacionalidade, a adoção legal de um menor alemão por um estrangeiro a partir de 01/01/1977, assim como de uma cidadã alemã que se casou com estrangeiro antes de 23/05/1949.
Portanto, a exemplo da Brasil e da Alemanha, cada Estado disporá a respeito de normas sobre aquisição da nacionalidade, bem como da sua perda.

Diante de problemas relativos à naturalização e à perda da nacionalidade conte com a Equipe Advocacia Internacional.

Cordialmente,
Dr. Fernando Coelho